AREsp 2832054 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a prescindibilidade do reexame de provas; descumprido o ônus de impugnação pontual exigido pelo princípio da dialeticidade, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: RITA LUISA MOREIRA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Impugnação Específica (ônus Da Dialeticidade), Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RITA LUISA MOREIRA LEAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade do reexame de provas e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 ônus da impugnação específica nas razões do agravo (art. 932, III, CPC)
  3. 3 uso da taxa média de mercado para aferir abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a prescindibilidade do reexame de provas; descumprido o ônus de impugnação pontual exigido pelo princípio da dialeticidade, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.