AREsp 2500587 - DECISAO

AREsp 2500587 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias suscitadas; aplicou-se precedentemente a Súmula 176 do STJ quanto à ilegalidade da taxa indexada ao CDI divulgada pela CETIP e foi confirmada a suspensão da cobrança; além disso, a decisão atacada refere-se à tutela de urgência, cuja revisão por recurso especial é, em regra, obstada pela Súmula 735 do STF, razão pela qual o agravo foi improvido.

Parties
Agravante/ré: ré (cooperativa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
agravo improvido
Legal Topics
Revisão Contratual, Cédula De Crédito Bancário, Juros Remuneratórios, Indexação Pelo CDI, Súmula 176/stj, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Cédula De Crédito Bancário Juros Remuneratórios Indexação Pelo CDI Súmula 176/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ré (cooperativa)

Agravante/ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação de taxa de juros vinculada ao CDI divulgada pela CETIP
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração e prequestionamento das normas apontadas
  3. 3 Possibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias suscitadas; aplicou-se precedentemente a Súmula 176 do STJ quanto à ilegalidade da taxa indexada ao CDI divulgada pela CETIP e foi confirmada a suspensão da cobrança; além disso, a decisão atacada refere-se à tutela de urgência, cuja revisão por recurso especial é, em regra, obstada pela Súmula 735 do STF, razão pela qual o agravo foi improvido.

Court Disposition

agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.