AREsp 2835855 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, demonstrou a abusividade autorizadora da revisão dos juros no caso concreto; a simples constatação de que a taxa contratada excede a média não é suficiente em todos os casos, e o reexame fático que o agravante pretende é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Aplicabilidade Do CDC Às Instituições Financeiras, Julgamento Antecipado Do Mérito, Inépcia Da Inicial, Honorários De Sucumbência
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado é parâmetro suficiente para revisão de juros remuneratórios
  2. 2 quando se caracteriza o caráter abusivo da taxa de juros contratada
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, demonstrou a abusividade autorizadora da revisão dos juros no caso concreto; a simples constatação de que a taxa contratada excede a média não é suficiente em todos os casos, e o reexame fático que o agravante pretende é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.