AREsp 2812094 - DECISAO

AREsp 2812094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadequação da fundamentação recursal: o dispositivo apontado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese pretendida e a matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido, além da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de modo divergente, atraindo a incidência das Súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar de 13% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

BANCO RÉU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadequação da fundamentação recursal: o dispositivo apontado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese pretendida e a matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido, além da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de modo divergente, atraindo a incidência das Súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar de 13% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.