AREsp 2631955 - ACORDAO

AREsp 2631955 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); houve ausência de prequestionamento acerca dos arts. 421 e 422 do CC (Súmula 211/STJ); verificou‑se fundamento não impugnado relativo à capitalização de juros (Súmula 283/STF); e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Autor: ISOLETE BORBA MACHADO; Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual; Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento (agravo interno não provido)
Legal Topics
Revisão Contratual, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Pacto Adjeto De Hipoteca, Capitalização De Juros, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Revisão Contratual Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Pacto Adjeto De Hipoteca Capitalização De Juros Súmula 568/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISOLETE BORBA MACHADO

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual; Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em contratos de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incidência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); houve ausência de prequestionamento acerca dos arts. 421 e 422 do CC (Súmula 211/STJ); verificou‑se fundamento não impugnado relativo à capitalização de juros (Súmula 283/STF); e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento (agravo interno não provido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial