AREsp 2841330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (óbieis das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade dos juros com base na discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen, além de considerar que o indeferimento de perícia não configurou cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média Do Bacen, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade +6 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (óbieis das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade dos juros com base na discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen, além de considerar que o indeferimento de perícia não configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.