AREsp 2835592 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 187/STJ (deserção), não refutando todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, a análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BASCO ALPHA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: EDIMAR ALVES CENTENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Juros De Obra, Admissibilidade De Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7 STJ, Súmula 187 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Juros De Obra Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

BASCO ALPHA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

EDIMAR ALVES CENTENO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 187/STJ por deserção do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 direito ao ressarcimento de juros de obra (Tema Repetitivo 996/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 187/STJ (deserção), não refutando todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, a análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar em 5% sobre o valor da causa os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC