AREsp 2851276 - DECISAO

AREsp 2851276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos não demonstraram violação dos dispositivos indicados, havendo deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmula 7 do STJ); adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; condenou-se a agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 421 do CC e 927 do CPC
  2. 2 prequestionamento (ausência)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela supressão de produção probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos não demonstraram violação dos dispositivos indicados, havendo deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmula 7 do STJ); adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; condenou-se a agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 500,00 a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada