AREsp 2849166 - DECISAO

AREsp 2849166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de abusividade e a divergência jurisprudencial exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem aplicou a jurisprudência que utiliza a taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Taxa De Juros, Prescrição, Inépcia Da Inicial, Contraditório E Julgamento Antecipado, Súmulas, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Taxa De Juros Prescrição Inépcia Da Inicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC
  2. 2 abusividade da taxa de juros
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de abusividade e a divergência jurisprudencial exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem aplicou a jurisprudência que utiliza a taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00.