AREsp 2843825 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo nos próprios autos porque o Tribunal de origem comprovou, no caso concreto, a abusividade das taxas de juros contratadas ao confrontá‑las com as taxas médias mensais divulgadas pelo Banco Central para a modalidade e período da contratação, autorizando assim a revisão para os limites da taxa média do mês da celebração; inviável o reconhecimento de violação de dispositivo federal por contrariar a análise fático-probatória das instâncias ordinárias, em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Caracterização da abusividade da taxa de juros contratada e possibilidade de revisão para a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo nos próprios autos porque o Tribunal de origem comprovou, no caso concreto, a abusividade das taxas de juros contratadas ao confrontá‑las com as taxas médias mensais divulgadas pelo Banco Central para a modalidade e período da contratação, autorizando assim a revisão para os limites da taxa média do mês da celebração; inviável o reconhecimento de violação de dispositivo federal por contrariar a análise fático-probatória das instâncias ordinárias, em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se