AREsp 2845097 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, não restando demonstrada a abusividade dos juros; além disso, a pretensão de limitar juros contratados demandaria interpretação de cláusulas e reexame de provas, o que é vedado no recurso especial, incidindo as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARISA DE FATIMA RODRIGUES MARTELLET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

MARISA DE FATIMA RODRIGUES MARTELLET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, não restando demonstrada a abusividade dos juros; além disso, a pretensão de limitar juros contratados demandaria interpretação de cláusulas e reexame de provas, o que é vedado no recurso especial, incidindo as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.