REsp 1898793 - DECISAO

REsp 1898793 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que não houve omissão a exigir integração nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se o art. 354 do Código Civil/2002 no recálculo por não haver prova de estipulação em sentido contrário nem quitação expressa do capital nos termos exigidos pela exceção legal; a limitação dos juros...

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Parties
Recorrente: DERQUIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PROD QUÍMICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e provido apenas quanto aos honorários sucumbenciais
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Imputação De Pagamento (art. 354 Cc), Honorários Sucumbenciais, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Imputação De Pagamento (art. 354 Cc) Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

DERQUIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PROD QUÍMICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 354 do Código Civil/2002 (imputação de pagamento e quitação do capital)
  3. 3 abusividade ou não dos juros remuneratórios e aplicação da média de mercado (Súmula 530/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que não houve omissão a exigir integração nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se o art. 354 do Código Civil/2002 no recálculo por não haver prova de estipulação em sentido contrário nem quitação expressa do capital nos termos exigidos pela exceção legal; a limitação dos juros remuneratórios não se impõe diante da ausência de excesso considerável em face da média de mercado (Súmula 530/STJ); contudo, houve erro quanto à fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, pois o §2º do art. 85 do CPC/2015 é a regra geral de aplicação obrigatória e a base de cálculo deve ser o proveito econômico obtido, cuja quantificação será feita em...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e provido apenas quanto aos honorários sucumbenciais

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, apenas quanto aos honorários sucumbenciais.
  • Determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados com base no proveito econômico obtido, cuja quantificação deverá ocorrer em liquidação de sentença.