AREsp 2856044 - DECISAO

AREsp 2856044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a suspensão processual invocada não se aplica à ação revisional; o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento de custas recursais; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais; e a conclusão de abusividade dos juros foi assentada pela instância ordinária com base em valoração fático-probatória, cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por esse motivo o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: parte agravada (parte consumidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Compensação De Valores, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Compensação De Valores Liquidação Extrajudicial +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada (parte consumidora)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência do art. 18 da Lei 6.024/1974 para suspender ações revisionais de contratos bancários
  2. 2 possibilidade de concessão de justiça gratuita após recolhimento de custas recursais
  3. 3 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a suspensão processual invocada não se aplica à ação revisional; o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento de custas recursais; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais; e a conclusão de abusividade dos juros foi assentada pela instância ordinária com base em valoração fático-probatória, cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por esse motivo o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.