AREsp 2549054 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque não é possível reexaminar fatos e provas no recurso especial e o acórdão recorrido demonstrou circunstâncias fáticas (redução de aulas práticas, substituição por EAD não contratada e redução de custos operacionais da instituição) que configuram onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, justificando a revisão e a concessão do desconto de 30% nas mensalidades, com restituição simples dos valores pagos a maior, até o retorno integral das aulas presenciais.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Mantendo Acórdão Que Concedeu Revisão Contratual
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Prestação De Serviços Educacionais, Pandemia De COVID 19, Modalidade De Ensino À Distância, Constitucionalidade De Lei Estadual
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Educacional Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Prestação De Serviços Educacionais +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Mantendo Acórdão Que Concedeu Revisão Contratual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da teoria da imprevisão (arts. 317 e 478 CC) à relação contratual educacional durante a pandemia
  3. 3 direito do consumidor à revisão contratual por onerosidade excessiva (art. 6º, V, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque não é possível reexaminar fatos e provas no recurso especial e o acórdão recorrido demonstrou circunstâncias fáticas (redução de aulas práticas, substituição por EAD não contratada e redução de custos operacionais da instituição) que configuram onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, justificando a revisão e a concessão do desconto de 30% nas mensalidades, com restituição simples dos valores pagos a maior, até o retorno integral das aulas presenciais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.