AREsp 2831988 - DECISAO

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O acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro indicativo e, no caso concreto, houve demonstração de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado sem justificativa fática pela instituição financeira, configurando abusividade dos juros e autorizando a readequação; por estar em conformidade com o entendimento consolidado (REsp 1.061.530/RS), aplica-se a Súmula 83/STJ, sendo inviável provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios quando superiores à taxa média de mercado
  2. 2 Aplicação do precedente representativo REsp 1.061.530/RS como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual em relação de consumo mediante demonstração da abusividade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro indicativo e, no caso concreto, houve demonstração de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado sem justificativa fática pela instituição financeira, configurando abusividade dos juros e autorizando a readequação; por estar em conformidade com o entendimento consolidado (REsp 1.061.530/RS), aplica-se a Súmula 83/STJ, sendo inviável provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.