AREsp 2854587 - DECISAO

AREsp 2854587 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque a ação de revisão de contrato busca quantia ilíquida e, conforme jurisprudência do STJ, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não atinge ações de conhecimento destinadas à certeza e liquidez do crédito. Quanto aos juros remuneratórios, aplicou-se o entendimento repetitivo do STJ (Tema 27) segundo o qual é possível a revisão em situações excepcionais quando comprovada a relação de consumo e a abusividade. O Tribunal a quo demonstrou que a taxa contratada se situava substancialmente acima da média do BACEN para operações similares e que não foram apresentados elementos capazes de justificar a diferença (custos de captação, spread, risco de crédito), razão...

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autora / Recorrida: ZELIA BARRETO TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. Pedido de suspensão indeferido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processo
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processo

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ZELIA BARRETO TELLES

Autora / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei 6.024/1974
  2. 2 possibilidade de revisão/limitação dos juros remuneratórios por abusividade nos termos do art. 51, §1º do CDC e do Tema 27 do STJ
  3. 3 critério de comparação com taxa média do BACEN e necessidade de demonstração de fatores mitigadores (custo de captação, spread, risco de crédito)

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque a ação de revisão de contrato busca quantia ilíquida e, conforme jurisprudência do STJ, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não atinge ações de conhecimento destinadas à certeza e liquidez do crédito. Quanto aos juros remuneratórios, aplicou-se o entendimento repetitivo do STJ (Tema 27) segundo o qual é possível a revisão em situações excepcionais quando comprovada a relação de consumo e a abusividade. O Tribunal a quo demonstrou que a taxa contratada se situava substancialmente acima da média do BACEN para operações similares e que não foram apresentados elementos capazes de justificar a diferença (custos de captação, spread, risco de crédito), razão...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. Pedido de suspensão indeferido.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão dos autos com fundamento no art. 18 da Lei nº 6.024/1974
  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial