AREsp 2847166 - DECISAO

AREsp 2847166 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido demonstrou adequadamente a abusividade da taxa de juros contratada, levando em conta não só a expressividade da taxa em comparação com a média do Bacen, mas também as peculiaridades da operação (crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público) e a ausência de elementos que justificassem o percentual pactuado; por isso conheceu do agravo e do recurso especial e negou provimento ao recurso especial da agravante, mantendo as consequências processuais (indeferimento da suspensão, análise prejudicada da gratuidade em razão do preparo recolhido e majoração de honorários).

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autor: NILSON CABREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Compensação, Custo Efetivo Total (cet)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial +4 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

NILSON CABREIRA LOPES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/74)
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e recolhimento de preparo
  3. 3 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios por abusividade (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido demonstrou adequadamente a abusividade da taxa de juros contratada, levando em conta não só a expressividade da taxa em comparação com a média do Bacen, mas também as peculiaridades da operação (crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público) e a ausência de elementos que justificassem o percentual pactuado; por isso conheceu do agravo e do recurso especial e negou provimento ao recurso especial da agravante, mantendo as consequências processuais (indeferimento da suspensão, análise prejudicada da gratuidade em razão do preparo recolhido e majoração de honorários).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão dos autos formulado com fundamento no art. 18 da Lei 6.024/1974
  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial