AREsp 2850818 - DECISAO

AREsp 2850818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu cabalmente a abusividade da taxa de juros contratada, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 27/REsp 1.061.530/RS), considerando que a taxa pactuada ultrapassou o dobro da média de mercado para a mesma operação e período, e que a instituição financeira não demonstrou elementos relevantes (custo de captação, spread, análise de risco) capazes de justificar a diferença, sendo ainda reduzido o risco da operação em razão do desconto em folha e da estabilidade da autora.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora/recorrida: JULIANE MEDIANEIRA DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Recursos Repetitivos

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

JULIANE MEDIANEIRA DA SILVA COSTA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 à suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  2. 2 compatibilidade do recolhimento de custas com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo com base no art. 51, §1º, do CDC e na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 27)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu cabalmente a abusividade da taxa de juros contratada, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 27/REsp 1.061.530/RS), considerando que a taxa pactuada ultrapassou o dobro da média de mercado para a mesma operação e período, e que a instituição financeira não demonstrou elementos relevantes (custo de captação, spread, análise de risco) capazes de justificar a diferença, sendo ainda reduzido o risco da operação em razão do desconto em folha e da estabilidade da autora.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Pedido de suspensão dos autos indeferido (art. 18, Lei 6.024/1974)
  • Pedido de gratuidade de justiça prejudicado em razão do recolhimento das custas recursais