AREsp 2844156 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar o óbice da Súmula 284/STF e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, ressalvando-se a impossibilidade de reexame de provas por força das Súmulas 5 e 7.

Parties
Insurgente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Reexame De Provas
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Insurgente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado pode ser critério exclusivo para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 se é possível o reexame de cláusulas contratuais e das provas em recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 qual o alcance da orientação firmada no REsp 1.061.530/RS quanto à limitação dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar o óbice da Súmula 284/STF e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, ressalvando-se a impossibilidade de reexame de provas por força das Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se