AREsp 2850687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de apreciar os dispositivos do CPC indicados como violados (cerceamento de defesa), faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a pretensão de reformar a conclusão sobre abusividade das taxas demandaria reexame do contexto fático e probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não foi demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática, de modo que o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: JUAREZ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JUAREZ DO NASCIMENTO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 não demonstração de divergência jurisprudencial por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de apreciar os dispositivos do CPC indicados como violados (cerceamento de defesa), faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a pretensão de reformar a conclusão sobre abusividade das taxas demandaria reexame do contexto fático e probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não foi demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática, de modo que o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15)