AREsp 2810753 - DECISAO

AREsp 2810753 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou a abusividade dos juros predominantemente no cotejo com a taxa média do BACEN, sem analisar de forma concreta e específica as peculiaridades da hipótese, o que conflita com a orientação do REsp 1.061.530/RS; assim, determinou-se a restituição dos autos à origem para que a abusividade seja apurada com base nas particularidades do caso, evitando reexame fático-probatório nesta instância.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Restituição Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Suspensão Do Feito, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Súmulas E Precedentes Repetitivos
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Restituição Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.18, alínea 'a', da Lei nº 6.024/74 quanto à suspensão do feito em face de liquidação extrajudicial
  2. 2 Requisitos para concessão de gratuidade de justiça e compatibilidade com recolhimento de custas/preparo
  3. 3 Critérios para aferição da abusividade de juros remuneratórios (cotejo com taxa média do BACEN vs. análise concreta das peculiaridades do caso)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou a abusividade dos juros predominantemente no cotejo com a taxa média do BACEN, sem analisar de forma concreta e específica as peculiaridades da hipótese, o que conflita com a orientação do REsp 1.061.530/RS; assim, determinou-se a restituição dos autos à origem para que a abusividade seja apurada com base nas particularidades do caso, evitando reexame fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a restituição dos autos à origem para que a suposta abusividade da taxa de juros seja apurada com base nas particularidades do caso.
  • Publique-se. Intimem-se.