AREsp 2847966 - DECISAO

AREsp 2847966 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhes provimento porque o acórdão do tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros contratada à luz da jurisprudência do STJ, considerando a discrepância substancial em relação à taxa média do Bacen acrescida do parâmetro adotado, a natureza do crédito (consignado a servidor público) e a ausência de comprovação pela instituição financeira dos elementos que pudessem justificar a taxa pactuada, justificando a limitação dos juros à taxa média divulgada pelo Bacen na época da contratação.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: MARIA ZILÁ SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusulas Contratuais, Recursos Repetitivos, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abuso De Cláusulas Contratuais Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

MARIA ZILÁ SOUZA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de presumir abusividade pela comparação entre taxa contratada e taxa média do Bacen
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento repetitivo (Tema 27/REsp 1.061.530/RS) para revisão de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhes provimento porque o acórdão do tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros contratada à luz da jurisprudência do STJ, considerando a discrepância substancial em relação à taxa média do Bacen acrescida do parâmetro adotado, a natureza do crédito (consignado a servidor público) e a ausência de comprovação pela instituição financeira dos elementos que pudessem justificar a taxa pactuada, justificando a limitação dos juros à taxa média divulgada pelo Bacen na época da contratação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento