AREsp 2850725 - DECISAO

AREsp 2850725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais e a revisão do reconhecimento de abusividade dos juros exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; pediu-se suspensão do processo não acolhido por não incidir o art. 18 da Lei de liquidação extrajudicial sobre ações de conhecimento que visam à certeza e liquidez do crédito; pedido de justiça gratuita prejudicado pelo recolhimento de custas; majoraram-se honorários para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 pedido de justiça gratuita incompatível com recolhimento de custas recursais
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais e a revisão do reconhecimento de abusividade dos juros exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; pediu-se suspensão do processo não acolhido por não incidir o art. 18 da Lei de liquidação extrajudicial sobre ações de conhecimento que visam à certeza e liquidez do crédito; pedido de justiça gratuita prejudicado pelo recolhimento de custas; majoraram-se honorários para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.