AREsp 2742656 - DECISAO

AREsp 2742656 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento em parte ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros predominantemente no cotejo com a taxa média do BACEN, sem análise concreta das peculiaridades da hipótese (grau de risco, custo de captação, spread, inadimplência, valores e parcelas), o que contraria a jurisprudência desta Corte; ademais, a questão sobre perícia contábil não foi prequestionada, o que impede seu exame (Súmula 211/STJ). Determinou-se o retorno dos autos à origem para apuração da suposta abusividade com base nas particularidades do caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Provido Em Parte Pelo Stj, Com Remessa Dos Autos À Origem)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial, determinando a restituição dos autos à origem para que a abusividade da taxa de juros seja apurada com base nas particularidades do caso concreto.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Tarifas/juros, Prova Pericial Contábil, Prescrição
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Provido Em Parte Pelo Stj, Com Remessa Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia contábil e prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 uso do cotejo com a taxa média de mercado para limitação de juros

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento em parte ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros predominantemente no cotejo com a taxa média do BACEN, sem análise concreta das peculiaridades da hipótese (grau de risco, custo de captação, spread, inadimplência, valores e parcelas), o que contraria a jurisprudência desta Corte; ademais, a questão sobre perícia contábil não foi prequestionada, o que impede seu exame (Súmula 211/STJ). Determinou-se o retorno dos autos à origem para apuração da suposta abusividade com base nas particularidades do caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial, determinando a restituição dos autos à origem para que a abusividade da taxa de juros seja apurada com base nas particularidades do caso concreto.

Orders

  • Determinar a restituição dos autos à origem para que a suposta abusividade da taxa de juros seja apurada com base nas particularidades do caso concreto.
  • Publique-se.