REsp 2197645 - DECISAO

REsp 2197645 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando omissão), o juízo de admissibilidade da prova é reservado ao magistrado (sendo legítimo indeferir perícia quando a matéria for jurídica), e a pretensão de afastar anatocismo dependia do reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; ademais, a capitalização mensal não foi reconhecida como ilegal no caso concreto à luz do entendimento consolidado (REsp 973.827/RS) sobre contratos celebrados após 31/3/2000 quando expressa a pactuação.

Parties
Recorrente: HENRIQUE SANTANA TAVARES; Recorrente: PERFUMARIA NOVA ORLEANS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Anatocismo, Capitalização De Juros, Tabela Price, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Anatocismo Capitalização De Juros Tabela Price +3 more

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Parties

HENRIQUE SANTANA TAVARES

Recorrente

PERFUMARIA NOVA ORLEANS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 ilegalidade da capitalização mensal de juros (anatocismo)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando omissão), o juízo de admissibilidade da prova é reservado ao magistrado (sendo legítimo indeferir perícia quando a matéria for jurídica), e a pretensão de afastar anatocismo dependia do reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; ademais, a capitalização mensal não foi reconhecida como ilegal no caso concreto à luz do entendimento consolidado (REsp 973.827/RS) sobre contratos celebrados após 31/3/2000 quando expressa a pactuação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.