AREsp 2826701 - DECISAO

AREsp 2826701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o STJ não pode apreciar integralmente circunstâncias fático-probatórias; cabe ao tribunal de origem reexaminar a abusividade dos juros remuneratórios considerando, além da comparação com a taxa média de mercado, as peculiaridades do caso concreto (custo de captação, spread, risco de crédito e eventual desvantagem exagerada do consumidor).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Agravo No STJ
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Prescrição, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  2. 2 Uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitar juros
  3. 3 Limites da intervenção do STJ em questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o STJ não pode apreciar integralmente circunstâncias fático-probatórias; cabe ao tribunal de origem reexaminar a abusividade dos juros remuneratórios considerando, além da comparação com a taxa média de mercado, as peculiaridades do caso concreto (custo de captação, spread, risco de crédito e eventual desvantagem exagerada do consumidor).

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial