AREsp 2806625 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial, por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais trazidas no especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não impugnaram especificamente esses fundamentos, o que torna o recurso inadmissível para exame pelo Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, o acórdão de origem entendeu que a existência de aditivos não implica preclusão do direito de pleitear a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, sendo a compensação prevista apenas instrumento para evitar pagamento em duplicidade.

Parties
Agravante (recorrente No Recurso Especial): COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmissível por óbice da Súmula n. 284/STF).
Legal Topics
Revisão Contratual, Equilíbrio Econômico Financeiro Dos Contratos Administrativos, Aditivos Contratuais, Preclusão, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Não Conhecimento
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Revisão Contratual Equilíbrio Econômico Financeiro Dos Contratos Administrativos Aditivos Contratuais Preclusão Recurso Especial +2 more

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Parties

COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO

Agravante (recorrente No Recurso Especial)

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 65, II, alínea "d", da Lei nº 8.666/93 e questão da preclusão por assinatura de aditivos contratuais
  2. 2 Possibilidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato apesar da existência de aditivos
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por óbice da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial, por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais trazidas no especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não impugnaram especificamente esses fundamentos, o que torna o recurso inadmissível para exame pelo Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, o acórdão de origem entendeu que a existência de aditivos não implica preclusão do direito de pleitear a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, sendo a compensação prevista apenas instrumento para evitar pagamento em duplicidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmissível por óbice da Súmula n. 284/STF).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.