AREsp 2844974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser desnecessária a perícia pleiteada (por se tratar de matéria documental e de ônus da ré), aplicou o entendimento consolidado sobre a taxa média do Bacen como parâmetro para aferir abusividade e concluiu pela manifesta discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado, sem que a agravante comprovasse os elementos que justificariam a taxa pactuada; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa pela negativa de perícia
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser desnecessária a perícia pleiteada (por se tratar de matéria documental e de ônus da ré), aplicou o entendimento consolidado sobre a taxa média do Bacen como parâmetro para aferir abusividade e concluiu pela manifesta discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado, sem que a agravante comprovasse os elementos que justificariam a taxa pactuada; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.700,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.