AREsp 2826945 - DECISAO

AREsp 2826945 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial: a circunstância de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado não implica, por si só, abusividade, devendo o juiz avaliar as peculiaridades do caso; no presente feito, entretanto, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média (6,64% ao mês), em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial não foi provido, aplicando-se a Súmula 83/STJ. Além disso, foi majorado o valor dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusivos Taxa Média Do Banco Central Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado indica por si só abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferição da abusividade dos juros contratados (taxa média do Banco Central versus análise concreta)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial: a circunstância de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado não implica, por si só, abusividade, devendo o juiz avaliar as peculiaridades do caso; no presente feito, entretanto, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média (6,64% ao mês), em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial não foi provido, aplicando-se a Súmula 83/STJ. Além disso, foi majorado o valor dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.700,00 para R$1.870,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.