AREsp 2847393 - DECISAO

AREsp 2847393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro para aferir abusividade, mas não é limite absoluto, exigindo-se prova caso a caso; no presente caso restou demonstrada discrepância significativa (superior ao triplo) justificando a revisão contratual, de modo que não há divergência a ser apreciada no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de juros remuneratórios superior à taxa média do Banco Central caracteriza automaticamente abuso
  2. 2 Parâmetro da taxa média de mercado para aferição da abusividade
  3. 3 Necessidade de demonstração caso a caso da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro para aferir abusividade, mas não é limite absoluto, exigindo-se prova caso a caso; no presente caso restou demonstrada discrepância significativa (superior ao triplo) justificando a revisão contratual, de modo que não há divergência a ser apreciada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.