AREsp 2848204 - DECISAO

AREsp 2848204 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou a violação dos dispositivos legais indicados (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos temas apontados (Súmula 282/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico de decisões sobre situações fáticas idênticas.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou a violação dos dispositivos legais indicados (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos temas apontados (Súmula 282/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico de decisões sobre situações fáticas idênticas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do procurador da parte agravada.