AREsp 2826554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial pretendida), circunstância vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou a matéria de direito e dispôs do contrato, autorizando julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC.

Parties
Agravante: Cinthya Mulford Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
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Parties

Cinthya Mulford Monteiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Perícia contábil e necessidade de reexame de prova
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial pretendida), circunstância vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou a matéria de direito e dispôs do contrato, autorizando julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial