AREsp 2761549 - DECISAO

AREsp 2761549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial quando o processo estava suficientemente instruído; a taxa média do BACEN é parâmetro indicativo e não limite absoluto, sendo necessário demonstrar cabalmente a abusividade caso a caso; no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média, e a apelante não comprovou fatores que justificassem os juros, razão pela qual a decisão estadual foi mantida. Majoraram-se honorários de 17% para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade dos juros
  3. 3 necessidade de demonstração cabal da abusividade em cada caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial quando o processo estava suficientemente instruído; a taxa média do BACEN é parâmetro indicativo e não limite absoluto, sendo necessário demonstrar cabalmente a abusividade caso a caso; no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média, e a apelante não comprovou fatores que justificassem os juros, razão pela qual a decisão estadual foi mantida. Majoraram-se honorários de 17% para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de 17% para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico (repetição de indébito).
  • Publicar-se.