AREsp 2822792 - DECISAO

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A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não implica, por si só, cobrança abusiva; é necessário demonstrar cabalmente a abusividade no caso concreto. No caso, o Tribunal de origem comprovou discrepância significativa (superior ao triplo da taxa média) e concluiu pela abusividade, em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial. Ademais, foi majorado o percentual de honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
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Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média divulgada pelo Banco Central caracteriza, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não implica, por si só, cobrança abusiva; é necessário demonstrar cabalmente a abusividade no caso concreto. No caso, o Tribunal de origem comprovou discrepância significativa (superior ao triplo da taxa média) e concluiu pela abusividade, em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial. Ademais, foi majorado o percentual de honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.