AREsp 2851705 - DECISAO

AREsp 2851705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: a circunstância de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado não implica, por si só, abusividade; é necessária demonstração concreta da excessividade pela instituição financeira, o que não ocorreu, e não há ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC/2015. Por isso manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Parâmetro Taxa Média Do Banco Central, Repetição De Indébito, Compensação, Prescrição, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Liquidação Extrajudicial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Parâmetro Taxa Média Do Banco Central +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro para sua aferição
  2. 2 interpretação do art. 51, §1º, III do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 eventual ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: a circunstância de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado não implica, por si só, abusividade; é necessária demonstração concreta da excessividade pela instituição financeira, o que não ocorreu, e não há ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC/2015. Por isso manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$1.000,00 para R$1.100,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.