AREsp 2824252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro relevante, mas não limite absoluto, e no caso concreto houve demonstração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado, justificando a revisão; ademais, foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central, Abusividade De Encargos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central Abusividade De Encargos +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras
  2. 2 Se a taxa de juros que excede a média do mercado é, por si só, abusiva
  3. 3 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro relevante, mas não limite absoluto, e no caso concreto houve demonstração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado, justificando a revisão; ademais, foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.800,00 para R$ 1.980,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se.