AREsp 2829044 - DECISAO

AREsp 2829044 - DECISAO

O STJ decidiu que o simples fato de a taxa contratada exceder a taxa média do Banco Central não caracteriza automaticamente abusividade; trata-se de referencial a ser ponderado com as peculiaridades do caso concreto. No caso, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média do mercado (7,38% ao mês) e, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, manteve a declaração de abusividade. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contratos Bancários Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ultrapassagem da taxa média do Banco Central por si só configura abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 qual o parâmetro adequado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de revisão contratual sem prova oral ou pericial

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o simples fato de a taxa contratada exceder a taxa média do Banco Central não caracteriza automaticamente abusividade; trata-se de referencial a ser ponderado com as peculiaridades do caso concreto. No caso, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média do mercado (7,38% ao mês) e, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, manteve a declaração de abusividade. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.