AREsp 2844432 - DECISAO

AREsp 2844432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento quanto a normas processuais invocadas e, quanto ao mérito, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ segundo a qual a taxa média do Bacen é um parâmetro para aferir abusividade dos juros (não um limite absoluto), sendo necessária demonstração cabal da abusividade; no caso concreto o Tribunal de origem constatou significativa discrepância e ausência de prova justificadora pela instituição financeira, justificando a limitação dos juros à taxa média do Bacen; aplicou-se ainda majoração dos honorários em 10% com base no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central Prequestionamento E Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão contratual com base apenas na taxa média do Banco Central
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas e de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento quanto a normas processuais invocadas e, quanto ao mérito, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ segundo a qual a taxa média do Bacen é um parâmetro para aferir abusividade dos juros (não um limite absoluto), sendo necessária demonstração cabal da abusividade; no caso concreto o Tribunal de origem constatou significativa discrepância e ausência de prova justificadora pela instituição financeira, justificando a limitação dos juros à taxa média do Bacen; aplicou-se ainda majoração dos honorários em 10% com base no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.