AREsp 2844595 - DECISAO

AREsp 2844595 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro, a abusividade dos juros remuneratórios depende de demonstração no caso concreto; no presente caso houve discrepância significativa (mais do que o dobro) entre taxa pactuada e média de mercado, caracterizando cobrança abusiva e justificando a limitação dos juros à taxa média, estando o acórdão do Tribunal de origem conforme a jurisprudência do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Súmula 530 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prescrição Súmula 530 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura abuso e enseja revisão dos juros remuneratórios
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à jurisprudência pacificada do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro, a abusividade dos juros remuneratórios depende de demonstração no caso concreto; no presente caso houve discrepância significativa (mais do que o dobro) entre taxa pactuada e média de mercado, caracterizando cobrança abusiva e justificando a limitação dos juros à taxa média, estando o acórdão do Tribunal de origem conforme a jurisprudência do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$1.500,00 para R$1.650,00.