AREsp 2807113 - DECISAO

AREsp 2807113 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a sua conclusão de que os juros remuneratórios pactuados não eram "consideravelmente superiores" à média de mercado divulgada pelo Banco Central (caso concreto: 2,7% a.m. vs. média de 2% a.m. em dezembro/2021), afastando a abusividade sem que houvesse omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; além disso, eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANO SILVA DELEGO PINHO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Repetição De Indébito Honorários Sucumbenciais +4 more

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Parties

LUCIANO SILVA DELEGO PINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem (arts. 489, §1º, II e III e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se os juros remuneratórios pactuados são abusivos por serem consideravelmente superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a sua conclusão de que os juros remuneratórios pactuados não eram "consideravelmente superiores" à média de mercado divulgada pelo Banco Central (caso concreto: 2,7% a.m. vs. média de 2% a.m. em dezembro/2021), afastando a abusividade sem que houvesse omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; além disso, eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorem-se os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se