AREsp 2850841 - DECISAO

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Verificada, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e tendo o Tribunal de origem aplicado os parâmetros pacificados na jurisprudência do STJ para declarar a abusividade, não se vislumbrou divergência passível de reforma no recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo; majorados os honorários advocatícios da recorrida.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média divulgada pelo Banco Central caracteriza cobrança abusiva
  2. 2 Aplicação dos parâmetros jurisprudenciais do STJ (REsp 1.061.530/RS, REsp 1.821.182/RS) para aferir abusividade dos juros
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e tendo o Tribunal de origem aplicado os parâmetros pacificados na jurisprudência do STJ para declarar a abusividade, não se vislumbrou divergência passível de reforma no recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo; majorados os honorários advocatícios da recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Indefiro o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.