AREsp 2826646 - DECISAO

AREsp 2826646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observado a jurisprudência do STJ: a taxa média do Bacen é parâmetro pertinente para aferir abusividade, mas a verificação da abusividade depende da análise do caso concreto; no caso, a taxa pactuada ultrapassou em mais de três vezes a média do Bacen, configurando abusividade e justificando a manutenção da revisão contratual e da restituição de valores; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central é suficiente para demonstrar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observado a jurisprudência do STJ: a taxa média do Bacen é parâmetro pertinente para aferir abusividade, mas a verificação da abusividade depende da análise do caso concreto; no caso, a taxa pactuada ultrapassou em mais de três vezes a média do Bacen, configurando abusividade e justificando a manutenção da revisão contratual e da restituição de valores; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de R$2.000,00 para R$2.200,00.