AREsp 2764784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma compatível com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial (por entendimento de suficiência probatória do juízo), e a revisão dos juros remuneratórios exige demonstração cabal de abusividade no caso concreto, podendo a taxa média do Bacen servir como parâmetro, o que foi considerado pelo acórdão estadual ao identificar discrepância significativa e ausência de justificativa pela instituição financeira.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Repetição De Indébito
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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma compatível com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial (por entendimento de suficiência probatória do juízo), e a revisão dos juros remuneratórios exige demonstração cabal de abusividade no caso concreto, podendo a taxa média do Bacen servir como parâmetro, o que foi considerado pelo acórdão estadual ao identificar discrepância significativa e ausência de justificativa pela instituição financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.