AREsp 2745528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante do judicioso exercício do poder de valorar a prova pelo juiz; e a taxa média do Bacen é parâmetro, não limite absoluto, mas o Tribunal de origem concluiu por significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média, justificando a limitação dos juros, ônus não passível de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dano Moral, Repetição De Indébito
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante do judicioso exercício do poder de valorar a prova pelo juiz; e a taxa média do Bacen é parâmetro, não limite absoluto, mas o Tribunal de origem concluiu por significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média, justificando a limitação dos juros, ônus não passível de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.