AREsp 2825178 - DECISAO

AREsp 2825178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e nele se negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte: não houve cerceamento de defesa pela recusa da perícia diante da suficiência documental; a revisão dos juros é possível apenas com demonstração cabal de abusividade, e no caso concreto a expressiva discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN (excedendo a margem adotada pela Câmara) caracterizou abusividade; por fim, incide o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo reexame na via especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia?
  2. 2 é possível a revisão dos juros remuneratórios pactuados?
  3. 3 a taxa média divulgada pelo BACEN pode ser utilizada como parâmetro único para aferir abusividade?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e nele se negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte: não houve cerceamento de defesa pela recusa da perícia diante da suficiência documental; a revisão dos juros é possível apenas com demonstração cabal de abusividade, e no caso concreto a expressiva discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN (excedendo a margem adotada pela Câmara) caracterizou abusividade; por fim, incide o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo reexame na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para R$1.320,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.