AREsp 2848251 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a recorrente não juntou o contrato, tornando impossível verificar a taxa pactuada; em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 530 do STJ), aplicou‑se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação, e majoraram‑se os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmula 530 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmula 530 Do STJ Taxa Média De Mercado Prescrição +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da taxa média de mercado do Bacen na ausência de contrato escrito
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de violação dos arts. 421 do CC e 927 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a recorrente não juntou o contrato, tornando impossível verificar a taxa pactuada; em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 530 do STJ), aplicou‑se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação, e majoraram‑se os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para R$1.7600,00 ( mil setecentos e sessenta reais).
  • Publique‑se.