AREsp 2817507 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de forma clara e específica, o óbice da incidência da Súmula 284/STF decorrente da fundamentação deficiente do recurso especial, devendo o agravo ser rejeitado nos termos do art. 932, III, do CPC; majoram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARIA SOCORRO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Dano Moral, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Processo Civil Revisão Contratual Repetição De Indébito Dano Moral Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA SOCORRO FERREIRA DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF e fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 abusividade das taxas de juros em contratos de empréstimo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de forma clara e específica, o óbice da incidência da Súmula 284/STF decorrente da fundamentação deficiente do recurso especial, devendo o agravo ser rejeitado nos termos do art. 932, III, do CPC; majoram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.