AREsp 2845854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, mantendo-se, quanto ao mais, o entendimento do Tribunal de origem de que a abusividade das taxas foi demonstrada no caso concreto diante da diferença substancial entre as taxas contratuais e a média de mercado do BACEN e da ausência, por parte da agravante, de prova indiciária mínima que justificasse a produção de perícia; o indeferimento da prova não configurou cerceamento de defesa, estando a matéria sujeita à apreciação fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e, em parte, provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, mantida a apreciação da Corte de origem quanto à abusividade e indeferimento de provas.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para limitação de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, mantendo-se, quanto ao mais, o entendimento do Tribunal de origem de que a abusividade das taxas foi demonstrada no caso concreto diante da diferença substancial entre as taxas contratuais e a média de mercado do BACEN e da ausência, por parte da agravante, de prova indiciária mínima que justificasse a produção de perícia; o indeferimento da prova não configurou cerceamento de defesa, estando a matéria sujeita à apreciação fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e, em parte, provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, mantida a apreciação da Corte de origem quanto à abusividade e indeferimento de provas.

Orders

  • Afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.