AREsp 2816005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), pela necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais para alterar o aresto recorrido (vedação das Súmulas 5 e 7/STJ) e pela ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: JUSSARA BALDEZ DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. Honorários recursais majorados para R$ 2.000,00.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JUSSARA BALDEZ DE FREITAS

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), pela necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais para alterar o aresto recorrido (vedação das Súmulas 5 e 7/STJ) e pela ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. Honorários recursais majorados para R$ 2.000,00.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.