AREsp 2825198 - DECISAO

AREsp 2825198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (Instrução Normativa INSS n.28/2008), matéria que impede o exame por recurso especial, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n.7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por ausência de identidade fática com os paradigmas apresentados.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão fundamentado em norma infralegal
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado do INSS
  3. 3 utilização da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (Instrução Normativa INSS n.28/2008), matéria que impede o exame por recurso especial, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n.7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por ausência de identidade fática com os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se as partes